Decreto-lei n.º 5/2020, de 21 de abril
Decreto-lei n.º 5/2020, de 21 de abril – procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
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